Lupa Forense

AgRg no HC 910.461

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/06/2024
Registro
202401563069

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. 2. Atendido o pleito defensivo de requisição das mídias das câmeras corporais dos policiais responsáveis pela ocorrência, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, sobretudo na estreita via do habeas corpus, identificar se faltou ou não alguma filmagem referente à câmera de determinado agente envolvido na investigação. 3. Agravo regimental desprovido.

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