Lupa Forense

AgRg no HC 899.177

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/06/2024
Registro
202400921115

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NEGATIVA DA VETORIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). III - As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente. A avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. IV - Na hipótese, os eventos transcorreram contra policiais militares em pleno cumprimento de dever, envolvendo disparos de arma de fogo em um espaço público, aumentando a probabilidade de danos a terceiros. Este comportamento evidencia uma afronta direta às instituições e à segurança pública, restando justificada a elevação da básica a título de consequências do delito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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