AgRg no RHC 184.029
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 20/06/2024
- Registro
- 202302489485
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRAZOS PENAIS CONTADOS EM DIAS CORRIDOS. RECURSO PROTOCOLIZADO DE FORMA INTEMPESTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias ou de 10 dias corridos, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública, situação esta que não se coaduna com a destes autos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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