Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 890.803

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
20/06/2024
Registro
202400431526

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. TESE DE NULIDADE DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. APREENSÃO EM ÁREA COMUM. FLAGRANTE DELITO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a atuação dos guardas municipais na apreensão das drogas, petrechos e munições ocorreu em situação de flagrância em área comum de condomínio. III - Quanto à alegação de violação de domicílio, a própria inicial do habeas corpus narrou que os guardas municipais sequer se dirigiram à residência do agravante. Agravo regimental desprovido.

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