AgRg no HC 755.237
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/05/2024
- Registro
- 202202125437
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes. 2. A análise dos pleitos de absolvição e de afastamento da conclusão que o paciente integra organização criminosa exige dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. 3. A quantidade de entorpecentes apreendidos e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o paciente integra organização criminosa e inviabilizam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Agravo regimental não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.