Lupa Forense

PExt no RHC 173.121

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Pedido de Extensão No Recurso Em Habeas Corpus
Publicação
10/05/2024
Registro
202203509032

Ementa

PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALÍGULA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PETICIONANTE. PEDIDO DE EXTENSÃO PREJUDICADO. 1. Pedido de extensão aviado em expediente avulso no âmbito da denominada "Operação Calígula", que apura a existência de organização criminosa voltada a prática de diversos delitos, dentre os quais, nestes autos, corrupção ativa e passiva. 2. O material colhido em sede pré-processual deu origem a quatro ações penais, encontrando-se a conduta do peticionante enquadrada no possível exercício de gestão operacional das atividades ilícitas da organização criminosa, em especial através do gerenciamento de estabelecimentos ilegais dedicados à exploração de jogos de azar do acertamento de acertos corruptivos com agentes estatais para viabilizar a existência e manutenção das atividades ilícitas. 3. O peticionante encontra-se em liberdade, de modo que, cessada a restrição apontada no pleito extensivo, a pretensão de concessão de ordem de "habeas corpus" se mostra prejudicada, conforme pacífica jurisprudência desta corte 4. Pedido de extensão prejudicado.