Lupa Forense

TutCautAnt 358

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Tutela Cautelar Antecedente
Publicação
15/05/2024
Registro
202303809185

Ementa

PROCESSO PENAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO DA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECLAMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR A DECISÃO RECLAMADA. SÚMULA VINCULANTE Nº. 10, STF. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. RECONSIDERAÇÃO. I - Nos autos da Reclamação nº. 66.226/SC, em decisão monocrática, o Ministro Flávio Dino reconheceu que o acórdão proferido nos autos desta Tutela Cautelar Antecedente violou a Súmula Vinculante nº. 10, STF. E, por conseguinte, julgou procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar reapreciação da matéria em atenção ao enunciado vinculante, caso a Quinta Turma opte por afastar o art. 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal. E, até que sobrevenha pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, determinou, ainda, o cumprimento do preceito legal pelo juízo de primeiro grau de jurisdição. II - É impertinente a afetação de incidente inconstitucionalidade, perante a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, de matéria em julgamento no Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral. Isso porque a medida importaria, ainda que incidentalmente, possível sobreposição de manifestações dos Tribunais sobre o mesmo tema, de modo que se mostra mais adequado esperar pelo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Reconsideração da decisão para julgar improcedente o pedido cautelar.

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