Lupa Forense

EDcl no AgRg no REsp 2.059.279

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
27/05/2024
Registro
202300852418

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que se verifica no caso. 2. Na hipótese em tela, constata-se omissão na decisão embargada que deixou de fundamentar a manutenção do regime prisional mais grave do que a pena redimensionada permite. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e conceder efeitos modificativos.