AgRg no HC 898.322

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO. FEITO TRANSITADO EM JULGADO. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO RELATOR ESTABELECIDA EM LEI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de revisão criminal manifestamente incabível, fora das hipóteses do artigo 621 do CPP, baseada única e exclusivamente na pretensão de revaloração do conjunto probatório, permite o julgamento monocrático pelo Desembargador Relator, sem prejuízo da interposição de recurso cabível ao Órgão colegiado (art. 932 do Código de Processo Civil c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal) 2. Agravo regimental desprovido.