AgRg no HC 744.735

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. TESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. DENÚNCIA ADEQUADA. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL. ABSORÇÃO DE CRIMES. CONSUNÇÃO. IIMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS E AUTÔNOMAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela indicada, sendo necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e aquele pelo qual o réu foi condenado, como ocorreu no caso concreto. Precedentes. III - Ao contrário do afirmado pela defesa, o controle de convencionalidade efetuado por esta Corte manteve hígida e eficaz a tipificação do art. 331 do Código Penal. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem ressaltou que o agravante praticou três condutas independentes, com dolos distintos - o que afasta a possibilidade de aplicação da absorção à espécie, assim como o concurso formal pedido pela defesa. Precedentes. IV - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. V - A pena-base foi corretamente exasperada, embora o recurso de apelação tenha sido parcialmente provido na dosimetria. Agravo regimental desprovido.