Lupa Forense

AgRg no HC 854.217

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/05/2024
Registro
202303319636

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FUGA. DATA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NÃO COMPARECIMENTO À CASA DO ALBERGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A data da fuga do paciente deve ser considerado o dia em que descumpriu uma condição imposta no regime semiaberto, tendo sido considerado foragido a partir deste momento. 2. Agravo regimental desprovido.

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