AgRg no HC 854.217
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 24/05/2024
- Registro
- 202303319636
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FUGA. DATA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NÃO COMPARECIMENTO À CASA DO ALBERGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A data da fuga do paciente deve ser considerado o dia em que descumpriu uma condição imposta no regime semiaberto, tendo sido considerado foragido a partir deste momento. 2. Agravo regimental desprovido.
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