Lupa Forense

AgRg no REsp 2.102.399

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
21/03/2024
Registro
202303750916

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MUTATIO LIBELLI VEDADA. SÚMULA 453/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para o Tribunal local, os fatos provados em juízo não demonstraram a existência de uma ameaça, o que obsta a condenação das rés pelo crime de extorsão. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da Súmula 453/STF, é inviável a realização de mutatio libelli em segunda instância. 3. Agravo regimental desprovido.

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