Lupa Forense

RCD no AgRg no AgRg no AREsp 2.438.979

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Pedido de Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/03/2024
Registro
202303039732

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS C ONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, constituindo-se erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. A presunção de que o agente se dedica à atividade criminosa, desacompanhada de elementos concretos, não se presta a justificar o afastamento da minorante, sobretudo por tratar de acusado primário e de bons antecedentes. 3. Pedido de reconsideração não conhecido, mas concedido habeas corpus, de ofício, para, reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, reduzir a pena para 1 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.

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