RCD no AgRg no AgRg no AREsp 2.438.979
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/03/2024
- Registro
- 202303039732
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS C ONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, constituindo-se erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. A presunção de que o agente se dedica à atividade criminosa, desacompanhada de elementos concretos, não se presta a justificar o afastamento da minorante, sobretudo por tratar de acusado primário e de bons antecedentes. 3. Pedido de reconsideração não conhecido, mas concedido habeas corpus, de ofício, para, reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, reduzir a pena para 1 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.