AgRg no HC 856.121

Ementa

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OPERAÇÃO DE PRECLUSÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM APARELHO CELULAR. SUPERVENIÊNCIA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio regimental, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2. Constata-se a perda superveniente do objeto da irresignação manifestada pelo Ministério Público diante da elaboração de laudo pericial cuja realização buscava obstar. 3. Agravo regimental prejudicado.