AgRg na Pet 17.923
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Na Petição
- Publicação
- 15/09/2025
- Registro
- 202400107930
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECLAMO OPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EXARADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS ANTERIORMENTE. MANIFESTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO STF PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO REMANESCENTE. Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao STF.