Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.341.234

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/03/2024
Registro
202301172070

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ACOLHE A NULIDADE PARA ANULAR O DECISUM POR ESTAR DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ART. 564, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem é a de que o sentenciante omitiu-se na análise de provas técnicas dos autos (quebra do sigilo telemático fornecido pela empresa telefônica e do IP do computador da cunhada do réu), proferindo decisão absolutória deficientemente fundamentada, razão porque anulou o decisum. 2. In casu, não há falar em violação ao princípio do livre convencimento motivado, já que este pressupõe que o julgador dispõe e explora todas as provas produzidas para formar sua convicção. 3. Nos termos do art. 564, V, do CPP, é possível que se reconheça nulidade advinda de decisão carente de fundamentação. 4. Agravo regimental desprovido.

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