EDcl no AgRg no AREsp 2.479.719
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/04/2024
- Registro
- 202303619090
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2. Embargos de declaração colhidos, apenas para constar no voto o dispositivo da decisão anteriormente proferida no HC n. 746.329/RS em favor da embargante.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.