Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.479.719

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/04/2024
Registro
202303619090

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2. Embargos de declaração colhidos, apenas para constar no voto o dispositivo da decisão anteriormente proferida no HC n. 746.329/RS em favor da embargante.

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