AgRg no HC 845.194
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 11/04/2024
- Registro
- 202302822151
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ QUE RESOLVEU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Impossibilidade de reconhecimento da exceção de suspeição na hipótese dos autos, porquanto o fato do juízo excepto ter julgado ação de improbidade administrativa não o torna suspeito para resolver a ação penal. 2. Agravo regimental desprovido.
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