Lupa Forense

AgRg no HC 869.699

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
12/04/2024
Registro
202304159954

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. ILICITUDE DAS DECLARAÇÕES. NULIDADE. CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRa VO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. Hipótese em que a condenação do agravante não de pautou na colaboração premiada, tendo as instâncias ordinárias apontado outras provas dentro do vasto acervo da causa para essa finalidade, sendo totalmente inócua a discussão acerca de ilicitude na obtenção dos elementos dela derivados. 2. Agravo regimental desprovido.

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