Lupa Forense

AgRg no HC 836.759

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/04/2024
Registro
202302348229

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O paciente possui reiteração delitiva em delito contra o patrimônio, além de ter praticado o crime enquanto cumpria pena pelos crimes de latrocínio e homicídio, o que impede a aplicação do princípio da insignificância . Ressalta-se, ainda, que não é a primeira vez que o paciente tentou furtar o estabelecimento comercial. 2. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.