EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.063.028

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO RECONHECIDO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado ostenta um vício que deve ser corrigido. 2. O embargante é representado por defensor dativo, que goza do privilégio da intimação pessoal. Assim, intimado pessoalmente o referido procurador, em 24/11/2023, a respeito da decisão publicada em 17/11/2023, é tempestivo o agravo regimental interposto em 27/11/2023. 3. Nas razões do agravo regimental, a defesa alega que a decisão que deu parcial provimento do recurso especial do ora embargante carece de fundamentação no tocante à violação do art. 59 do Código Penal - CP, atinente ao reconhecimento negativo das circunstâncias judiciais de culpabilidade (fato 1), as circunstâncias do crime (fato 1) e a conduta social (fatos 1, 2 e 3), vez que não houve a análise individual de cada circunstância negativa, bem como a incidência no respectivo delito em que foi aplicada. 3.1. Não se trata apenas do fundamento de integrar organização criminosa de alta periculosidade (PCC) que fez com que as penas-base do recorrente fossem majoradas. Além disso, foram indicados fundamentos concretos para cada circunstância negativada e para cada delito autonomamente (culpabilidade, circunstâncias e conduta social - crimes de organização criminosa e tortura mediante sequestro), (culpabilidade e conduta social - delito de porte de arma de fogo de uso permitido), nada havendo que ser alterado. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo regimental de GUILHERME BRITO CAVALCANTI, negando-lhe provimento.