Lupa Forense

EDcl no AgRg no REsp 2.063.028

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
18/04/2024
Registro
202301107385

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO RECONHECIDO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado ostenta um vício que deve ser corrigido. 2. O embargante é representado por defensor dativo, que goza do privilégio da intimação pessoal. Assim, intimado pessoalmente o referido procurador, em 24/11/2023, a respeito da decisão publicada em 17/11/2023, é tempestivo o agravo regimental interposto em 27/11/2023. 3. Nas razões do agravo regimental, a defesa alega que a decisão que deu parcial provimento do recurso especial do ora embargante carece de fundamentação no tocante à violação do art. 59 do Código Penal - CP, atinente a reconhecimento negativo da circunstância judicial da conduta social (fatos 1, 2 e 3), especialmente porque o recorrente não foi condenado pelo delito de integrar organização criminosa, diferente dos demais. 3.1. Não é com base no fundamento de integrar organização criminosa de alta periculosidade (PCC) que fez com que as penas-base do recorrente fossem majoradas, já que o mesmo não foi condenado por este delito, mas por se dedicar às atividades criminosas, sendo verdadeiro soldado do crime. Além disso, foram indicados fundamentos concretos para cada circunstância negativada e para cada delito autonomamente (culpabilidade, circunstâncias e conduta social - crime de tortura mediante sequestro), (culpabilidade e conduta social - delito de porte de arma de fogo de uso permitido), nada havendo que ser alterado. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo regimental de MARCIO MARJOTE DE SOUZA, negando-lhe provimento.

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