AgRg na Pet 16.210
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental Na Petição
- Publicação
- 16/04/2024
- Registro
- 202303340040
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. COAÇÃO ILEGAL ATRIBUÍDA A ATO OMISSIVO DE DESEMBARGADOR RELATOR. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONTROLE DE DEVERES FUNCIONAIS DE DESEMBARGADOR. I - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para o controle do cumprimento dos deveres funcionais de Desembargador, nos termos do artigo 105 da Constituição Federal. II - A prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que os autos estejam devidamente instruídos. III - A deficiência de instrução impede a análise de possível coação ilegal ou teratologia, ainda que de ofício. IV - Na hipótese, os autos foram precariamente instruídos com cópia de petição parcialmente legível e cópia do andamento processual, que, por si sós, não permitem a apreciação da prescrição retroativa, ainda que de ofício. Agravo regimental desprovido.
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