AgRg no AREsp 2.424.581
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/04/2024
- Registro
- 202302759028
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉ QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a quantidade de entorpecente apreendido somado ao conteúdo extraído do celular da ré indicam sua dedicação ao tráfico de drogas habitualmente. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.