AgRg no AREsp 2.481.241

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. ADEQUAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2. Na hipótese, é suficiente e adequado o aumento operado na primeira fase da dosimetria, em 1 ano e 3 meses de reclusão, diante da análise de apenas uma circunstância judicial desfavorável ao réu (quantidade de droga). Logo, a alteração desse quantum é questão afeta à atividade discricionária do julgador, que só pode ser revista quando verificada sua desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.