AgRg no REsp 2.059.104
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 18/04/2024
- Registro
- 202300843582
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente regimental, a acusação insurge-se contra a decisão que deu parcial provimento ao seu recurso especial, no que tange à manutenção do afastamento do valor indenizatório mínimo, diante da ausência de indicação do valor pretendido na denúncia. O agravante aduz que o precedente citado na decisão agravada, qual seja, o RESp n. 1.986.672/SC, não pode ser aplicado ao presente caso, visto que, ao tempo do oferecimento da exordial acusatória, a jurisprudência desta Corte era no sentido da desnecessidade de indicação do valor de indenização almejado. 2. Contudo, diversamente do aduzido pelo órgão ministerial, o entendimento esposado pela Terceira Seção deste Sodalício no RESp n. 1.986.672/SC aplica-se aos processos em andamento, independentemente da data de oferecimento da denúncia. Tal julgado veio a sanar qualquer controvérsia anterior existente entre as turmas criminais, uniformizando a matéria e aclarando os requisitos que já deveriam ser observados. 3. Além disso, tampouco se poderia afirmar que, ao tempo do oferecimento da denúncia (novembro de 2020), havia jurisprudência consolidada em sentido diverso. Isso porque, mesmo antes do precedente em questão, já prevalecia o entendimento no sentido da necessidade de indicação, na denúncia, do valor pretendido a título de reparação mínima dos danos causados à vítima. Precedentes. 4. Dessa feita, mostra-se correta a manutenção do afastamento da fixação de valor indenizatório mínimo, diante da ausência, no caso, de indicação do valor pretendido na inicial acusatória. 5. Agravo regimental desprovido.
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