AgRg no HC 893.029
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 23/04/2024
- Registro
- 202400566865
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, admite-se a concessão da ordem de ofício. III - Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, conjugadas com demais elementos que demonstram a dedicação a atividades criminosas, autorizam o afastamento do redutor de pena do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Na hipótese dos autos, há elementos concretamente analisados que indicam a dedicação a atividades criminosas, de maneira incompatível com o tráfico privilegiado. IV - Ausentes ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que autorizem a concessão de habeas corpus de ofício. V - É inviável a utilização do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.