AgRg nos EAREsp 2.304.740
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/08/2025
- Registro
- 202300549039
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do Código de Processo Penal. 2. A decisão agravada foi considerada publicada em 25/2/2025, tendo o agravo regimental sido interposto no dia 12/3/2025, após o fim do prazo recursal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo legislação específica regulamentando o agravo interposto no âmbito dos processos criminais, não se aplicam as disposições contidas no Código de Processo Civil relativamente à contagem e ao prazo de interposição recursal 4. Agravo regimental não conhecido.