Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.347.375

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
01/03/2024
Registro
202301433740

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2. Nos termos do art. 61 do CPP, cabível a declaração de extinção da punibilidade de ofício. 2.1. No caso, constatada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa pelo transcurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 3. Embargos declaratórios acolhidos para declarar extinta a punibilidade da embargante e de corréus, em razão da prescrição.

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