EDcl no AgRg no AREsp 2.091.843
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 01/03/2024
- Registro
- 202200805157
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL A FIM DE CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. II - No caso concreto, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para se reconhecer a tempestividade do recurso especial, tendo em vista a jurisprudência do STJ, segundo a qual, na hipótese de duplicidade de intimações, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no DJe. Precedentes. III - No tocante ao recurso especial, considero caracterizada ofensa ao art. 619 do CPP, ante a omissão do Tribunal de origem, que deixou de analisar a tese defensiva de que a recorrente seria terceira de boa-fé e, por isso, teria direito à restituição do automóvel apreendido. Necessário o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração da recorrente. Embargos de declaração acolhidos a fim de dar provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
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