AgRg nos EDcl no AgRg na PET no AgRg no HC 854.796
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental Na Petição No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/02/2024
- Registro
- 202303357551
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SEU ART. 5º, POR NÃO TRAZER REQUISITOS DE ORDEM PESSOAL PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. Nesse sentido, os argumentos de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022, por ausência de requisito subjetivo para concessão do benefício, não se sustentam. 2. Esta Corte Superior vem compreendendo que "[o] indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma" (AgRg no HC n. 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 3. Nessa linha de pensamento, não há como se dar guarida à alegação de que o Decreto presidencial que concede indulto deveria observar os requisitos de ordem pessoal usualmente exigidos para outros benefícios da execução, porque tal requisito não encontra amparo em previsão constitucional. 4. Agravo regimental não provido.
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