AgRg na TutCautAnt 266

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAR O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Vice-Presidência do TJ/RJ concedeu efeito suspensivo a recurso especial interposto pelo MP/RJ contra acórdão que, reformando a decisão do juízo da execução, determinou o fim da permanência do ora agravante no sistema penitenciário federal, pela ausência de fatos novos a justificá-la. 2. É verossímil, então, a alegação do Parquet sobre a dissonância entre o acórdão recorrido e a Súmula 662/STJ. O apenado é, ademais, um dos líderes nacionais da organização criminosa Comando Vermelho, tendo o MP/RJ demonstrado o risco de dano com seu retorno ao presídio estadual. 3. Nesta petição, a defesa não apresentou provas de suas afirmações sobre a suposta motivação política por trás do recurso especial, tampouco sobre o alegado término do "cenário de guerra na Comunidade da Rocinha" (e-STJ, fl. 333). 4. Não há, no pedido defensivo, uma demonstração clara sobre eventual erro na decisão da Vice-Presidência do TJ/RJ quanto à análise dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, devendo ser mantido o efeito suspensivo deferido na origem. 5. Agravo regimental desprovido.