AgRg no AREsp 2.074.464
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/02/2024
- Registro
- 202200472160
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente a incidência da Súmula n. 83/STJ, pois limitou-se a reiterar a tese jurídica apresentada nas razões do recurso especial. III - A distinção que se pretendeu visualizar neste agravo regimental não é relevante para os fins do deslinde da questão posta. Isso porque, esta Corte não faz tal diferença na análise que sedimentou a aplicação do art. 109, do CP, como parâmetro para a contagem do prazo prescricional. E tampouco o fez o Supremo Tribunal Federal no julgado apontado pela defesa. IV - Trazendo esta dinâmica de entendimento para o caso em exame, tenho que nada nos autoriza a deduzir se tenha reconhecido a diferenciação entre heterorresponsabilidade e autorresponsabilidade apontada pelo recorrente. Nesse sentido, tal como majoritariamente no Supremo Tribunal Federal, é a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. V - Corrobora-se o entendimento posto na decisão recorrida de que, para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado recorrido com a jurisprudência deste Tribunal ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu, in casu. Precedente. VI - Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo em resp, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Agravo regimental desprovido.
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