AgRg no HC 871.433
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 07/03/2024
- Registro
- 202304243359
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que a custódia cautelar fundou-se no risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o agravante foi preso com 59,43g de cocaína e 21,69g de maconha, além de ser "reincidente específico, e encontrava-se, inclusive, em cumprimento de pena quanto a estes fatos." 3. Agravo regimental improvido.
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