EDcl no REsp 2.096.542

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE . EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Verifica-se, no caso, obscuridade no acórdão. Isso se deve ao fato de que a prescrição do delito ocorrido em 30/12/2015 foi reconhecida. Portanto, o restabelecimento da sentença deve se restringir à incidência da agravante descrita no artigo 61, inciso II, "e", do Código Penal, em relação ao delito de 8/10/2015. 2. Embargos de declaração acolhidos.