AgRg no HC 822.523

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. IMPORTAÇÃO E CULTIVO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA L. COM FINS TERAPÊUTICOS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a possibilidade de expedição de salvo conduto para autorizar a importação e o cultivo de sementes de Cannabis Sativa L., o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, 'a', da Constituição Federal). 2. Agravo regimental desprovido.