Lupa Forense

AgRg no HC 874.725

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
13/03/2024
Registro
202304412530

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal -CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem. 2. No crime de tráfico de drogas a conjuntura do delito, notadamente a quantidade apreendida, a variedade, e a natureza, além da forma de acondicionamento dos entorpecentes e outras peculiaridades concretamente demonstradas são idôneas para justificar a imposição da prisão preventiva. 3. Não se divisa manifesta teratologia no ato impugnado da Corte a quo que apontou a necessidade da prisão preventiva diante da apreensão de entorpecentes de natureza variada, além de petrechos relacionados à traficância, havendo destacado que a paciente e outro agente "montaram um esquema de venda de drogas através de aplicativos de mensagens, inclusive com entrega domiciliar e recebimento do pagamento via pix, cartão e dinheiro. Segundo restou apurado, tal esquema possuía extensa rede de compradores e informantes de ações policiais". 4. Agravo regimental desprovido.

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