Lupa Forense

AgRg no RHC 183.354

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
07/03/2024
Registro
202302295060

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Inicialmente, convém registrar que a decisão agravada entendeu, quanto ao pleito de trancamento por ausência de justa causa, que ocorreu supressão de instância. Com relação à nulidade da citação, o decisum foi no sentido de que o comparecimento do acusado com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente da ausência de citação. Quanto à questão do cerceamento de defesa e do indeferimento de pedidos de diligências, observa-se que o entendimento foi de que o atendimento do pleito defensivo demandaria revolvimento fático-probatório. O agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tais fundamentos em suas razões recursais, limitando-se a repetir as irresginações trazidas na inicial do recurso em habeas corpus. 2. Assim, consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. A decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão encontra-se devidamente fundamentada nos elementos probatórios existentes nos autos. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.