Lupa Forense

EDcl no AgRg no REsp 1.937.039

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
08/03/2024
Registro
202101366831

Ementa

QUESTÃO DE ORDEMTrago ao colegiado, questão de ordem para anular o julgamento do agravo regimental de fls. 26/36 do expediente avulso, porquanto interposto quando já se havia transitado em julgado a decisão de 600/608 dos autos do processo, conforme certidão de fls. 613.Como se sabe, em matéria penal, o prazo para a interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, conforme arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 04/08/2023 e considerada publicada em 07/08/2023, de modo que o respectivo prazo recursal iniciou em 08/08/2023 e encerrou em 14/08/2023.O agravo regimental, contudo, somente foi interposto em 21/08/2023 (certidão de fls. 21), quando já expirado o prazo legal, havendo, inclusive, certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal (fls. 613).Assim, suscito questão de ordem a fim de anular o julgamento do referido agravo regimental, não conhecer os embargos opostos às fls. 41/58 e determinar o encerramento e arquivamento do presente expediente avulso. É como voto.

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