Lupa Forense

EDcl no AgRg no RMS 61.385

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
21/02/2024
Registro
201902101076

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. R$ 50,000.00. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. A jurisdição foi prestada à exaustão com observância absoluta aos comandos normativos trazidos a exame, inclusive aqueles que delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos recursos até aqui interpostos. Todos os pontos apontados como omissos foram tratados desde o primeiro grau de jurisdição e, chegando a este Tribunal Superior, na decisão que negou provimento ao seu recurso ordinário e naquela que negou provimento ao seu agravo regimental, enfrentando todas as teses trazidas mais uma vez pelo então agravante. II. Analisado, contudo, à luz da proporcionalidade, o limite fixado na QO 784/DF, bem como a inclinação jurisprudencial desta Corte à manutenção do marco de R$ 50,000.00, é de se acolher parcialmente os embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes para adequar o valor da multa diária aplicada. Embargos parcialmente acolhidos .