EDcl nos EDcl no AgRg no HC 813.649
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/02/2024
- Registro
- 202301114263
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A defesa requer o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que com a anulação da decisão de recebimento da denúncia transcorreu o lapso prescricional de dois anos desde a data da ocorrência do fato típico. 2. Alega que os fatos ocorreram em 23 de setembro de 2021, todavia não existem elementos no acórdão atacado acerca da data da sua ocorrência, o que impede a análise da prescrição. 3. Embargos de declaração rejeitados.