EDcl no AgRg no AREsp 1.871.792
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/02/2024
- Registro
- 202101096102
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS OU SEM AS FORMALIDADES PERTINENTES. ESPECIAL FIM DE AGIR. FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7, STJ. I - A alegação de ausência de dolo específico, na fase de recebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando for demonstrável ictu oculi. Caso contrário, é imperativo que se permita o prosseguimento da ação penal visando à devida instrução probatória. Precedentes. II - In casu, à época do recebimento da denúncia, o Tribunal de origem constatou fortes indícios que apontavam para a existência do fim especial de causar danos ao erário, de modo que não havia motivos para proceder ao trancamento prematuro da ação penal. III - É inviável o reexame de fatos e provas a fim de afastar as conclusões do Tribunal a quo acerca da existência de indícios do dolo específico. Inteligência da Súmula n. 7, STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.