Lupa Forense

AgRg no HC 864.518

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/02/2024
Registro
202303901490

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO FURTO NOTURNO NA SUA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A FEITO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO I - O julgamento qualificado do REsp n. 1.888.756/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi concluído em 25/05/2022. Somente a partir do citado julgamento é que o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar a tese de que a causa de aumento de pena do furto noturno é incompatível com o furto qualificado. II - A utilização da via do habeas corpus para aplicar retroativamente a casos pretéritos mudança posterior de jurisprudência não é aceita pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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