AgRg no HC 867.428
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/02/2024
- Registro
- 202304040844
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA RESTRITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DECISÃO COLEGIADA QUE SOBREVEIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AGRAVO PROVIDO. I - No caso restou superado o óbice da Súmula 691 pela juntada da decisão colegiada que sobreveio; II- Primário, condições pessoais favoráveis; Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
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