Lupa Forense

AgRg no HC 867.428

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/02/2024
Registro
202304040844

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA RESTRITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DECISÃO COLEGIADA QUE SOBREVEIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AGRAVO PROVIDO. I - No caso restou superado o óbice da Súmula 691 pela juntada da decisão colegiada que sobreveio; II- Primário, condições pessoais favoráveis; Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

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