AgRg no HC 863.412

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. RÉU ABORDADO EM VIA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA DE ESTAR NA POSSE DE OBJETO ILÍCITO. ILEGALIDADE DA MEDIDA. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DERIVADAS . ABSOLVIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. No caso, observa-se que a atuação dos policiais militares se deu claramente de forma especulativa, sem indício mínimo de que o réu estivesse na posse de material objeto de ilícito. Já de início, constata-se que a revista pessoal foi justificada somente na suposta "atitude suspeita" do acusado, desacompanha de qualquer dado concreto que autorizasse a medida invasiva, momento em que com ele foi apreendido uma pequena porção de maconha. Na sequência, foi procedida a busca domiciliar, onde encontrado o restante da droga. 3. Portanto, sendo ilegal a atividade policial efetivada sem justo motivo, é de rigor a declaração de nulidade da condenação porque amparada em prova ilícita, uma vez que todo o contexto fático posterior à busca pessoal, por óbvio, também está viciado (busca domiciliar). 4. Agravo não provido.