AgRg nos EDcl no HC 754.335

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECUSA AO TRABALHO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, VI, C/C O ART. 39, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É jurisprudência deste Tribunal que o exame da impetração, a fim de desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à prática de falta disciplinar de natureza grave e sua desclassificação para falta de natureza média demandaria amplo revolvimento de questões fático-probatórias, inviável no habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido.