AgRg no RHC 166.672

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NOTIFICAÇÃO PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. ACUSADO NÃO ENCONTRADO NO SEU ENDEREÇO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. DENÚNCIA OFERECIDA. SUPERVENIENTE NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER O ANPP, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recorrente sustenta não ter sido localizado em seu endereço porque estava internado em uma clínica de reabilitação de dependentes químicos, fato que havia sido informado à autoridade policial. Entretanto, segundo o acórdão do Tribunal de origem e a certidão de fl. 333, a moradora do imóvel disse ao Oficial da Promotoria que o recorrente não mais residia no local, o que ensejou a sua notificação por edital. 2. Ademais, conforme informações do site do Tribunal a quo, o Ministério Público, instado durante audiência de instrução de julgamento, negou o oferecimento do ANPP por entender que, em observância à parte final do art. 28-A do CPP, o acordo "não se mostra suficiente à prevenção e reprovação da conduta ilícita perpetrada". Dessa forma, não há falar em reabertura de prazo para oferecimento de ANPP. 3. Agravo regimental desprovido.