AgRg no HC 828.950

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na apuração de falta disciplinar, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 2. O paciente foi ouvido durante o processo administrativo, tendo sido respeitado o con traditório e a ampla defesa, estando portanto, de acordo com jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido.