AgRg na Pet 17.432

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CLASSE PROCESSUAL DIVERSA DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, os quais foram autuados como PETIÇÃO. 2. O agravante sustenta preencher os requisitos para a progressão de regime, defendendo a prescindibilidade do exame criminológico e reiterando os mesmos argumentos já apresentados nas petições anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a adequação dos embargos de divergência como meio processual hábil para impugnar decisão proferida em classe processual distinta do recurso especial. 4. Examinar se há impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e se a alegação de preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime pode ser revista nesta instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de divergência são cabíveis exclusivamente contra acórdãos proferidos em recurso especial, sendo inviável sua oposição contra decisões proferidas em classes processuais distintas. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula 182/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.