AgRg no RHC 182.214
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 18/12/2023
- Registro
- 202301975533
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO VIOLADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A leitura atenta dos autos revela que trata-se de mandamus em que se pretende seja determinada realização de diligências requeridas pela defesa, circunstância sem qualquer reflexo imediato na liberdade de ir e vir do recorrente . Desse modo, revela-se manifestamente incabível a utilização do habeas corpus com finalidade diversa . 2. Agravo regimental desprovido.